SECRETARIA DE FINANÇAS

Descrição:

Poderá ser realizado nos casos em que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tenha sido alcançado. Será analisada a situação, para verificação da ocorrência ou não de causas interruptivas da prescrição.

Requisitos:

Quando não há créditos que foram cobrados judicialmente ou extrajudicialmente dentro do prazo prescricional definido na lei, e que não tiveram a contagem do lapso temporal presciconal interrompido.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(11) 4012-1000

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Não Informado!

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda à sexta-feira, das 10h ás 16h

Documentos Necessários:

O requerimento deverá ser realizado PREFERENCIALMENTE pelo titular do cadastro, deverá ser juntada procuração que dê poderes para tal, ou , em casos de parentesco direto com o Contribuinte, a juntada de documentos do veículo.

Prazo:

Prazo máximo para a conclusão é de 20 dias 

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

SECRETARIA DE FINANÇAS