Descrição:

O requerimento de Extinção de Dívida Ativa se aplica aos casos em que o Contribuinte pagou algum débito que se transformou em dívida ativa por falha na baixa, ou para pagamentos de parcelamento que não foram baixados por falha.

Requisitos:

Quando o pagamento foi realizado no prazo correto e o débito foi inscrito ou permaneceu em dívida ativa.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(11) 4012-1000

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Não Informado!

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h 

Documentos Necessários:

O requerimento deverá ser realizado PREFERENCIALMENTE pelo titular do cadastro. Caso seja realizado por terceiro, deverá ser juntada de documentos comprobatórios do veículo. Deverá obrigatoriamente juntar cópias dos comprovantes de pagamento.

Prazo:

Prazo máximo para conclusão do processo administrativo é de 20 dias 

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

SECRETARIA DE FINANÇAS